“PODER DE FATO E PODER DE DIREITO NO EXERCÍCIO DA SOBERANIA POPULAR: DA VONTADE GERAL COMO CONDIÇÃO PARA A INSTAURAÇÃO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA: POWER OF FACT AND POWER OF LAW IN THE EXERCISE OF POPULAR SOVEREIGNTY: OF THE GENERAL WILL AS CONDITION FOR THE INSTAURATION OF PARTICIPATIVE DEMOCRACY”, RDHD, vol. 9, no. 17, pp. 118–138, Sep. 2021, doi: 10.21527/2317-5389.2021.17.9069.