“PACTA SUNT SERVANDA: A INFLUÊNCIA DA DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA JURISDIÇÃO DOMÉSTICA BRASILEIRA NO CASO DE DAMIÃO XIMENES”, RDHD, vol. 2, no. 4, pp. 301–338, Feb. 2014, doi: 10.21527/2317-5389.2014.4.301-338.