“AS DECISÕES POLÍTICO-LEGISLATIVAS EM TEMPOS DE CRISE ECONÔMICA E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PELO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA EUROPEIA”. 2020. Revista Direitos Humanos E Democracia 8 (15): 60-77. https://doi.org/10.21527/2317-5389.2020.15.60-77.