“PACTA SUNT SERVANDA: A INFLUÊNCIA DA DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA JURISDIÇÃO DOMÉSTICA BRASILEIRA NO CASO DE DAMIÃO XIMENES”. 2014. Revista Direitos Humanos E Democracia 2 (4): 301-38. https://doi.org/10.21527/2317-5389.2014.4.301-338.