PACTA SUNT SERVANDA: A INFLUÊNCIA DA DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA JURISDIÇÃO DOMÉSTICA BRASILEIRA NO CASO DE DAMIÃO XIMENES. (2014). Revista Direitos Humanos E Democracia, 2(4), 301-338. https://doi.org/10.21527/2317-5389.2014.4.301-338