Avaliação do desenho da política nacional de licenciamento de atividades econômicas: Uma abordagem da lei de declaração de direitos de liberdade econômica. DQuestão [Internet]. 13 de junho de 2023 [citado 10 de setembro de 2026];21(59):e13238. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/desenvolvimentoemquestao/article/view/13238