“Desafios legislativos e a distopia do petróleo: Debate sobre a viabilidade jurídica da aplicação das rendas petrolíferas na universalização do saneamento básico”. Desenvolvimento em Questão 23, no. 62 (janeiro 2, 2025): e15987. Acesso em setembro 20, 2026. https://www.revistas.unijui.edu.br/desenvolvimentoemquestao/article/view/15987.