“Avaliação do desenho da política nacional de licenciamento de atividades econômicas: Uma abordagem da lei de declaração de direitos de liberdade econômica”. Desenvolvimento em Questão 21, no. 59 (junho 13, 2023): e13238. Acesso em setembro 10, 2026. https://www.revistas.unijui.edu.br/desenvolvimentoemquestao/article/view/13238.