Desafios legislativos e a distopia do petróleo: Debate sobre a viabilidade jurídica da aplicação das rendas petrolíferas na universalização do saneamento básico. DQuestão [Internet]. 2 janv. 2025 [cité 20 sept. 2026];23(62):e15987. Disponible à: https://www.revistas.unijui.edu.br/desenvolvimentoemquestao/article/view/15987