Avaliação do desenho da política nacional de licenciamento de atividades econômicas: Uma abordagem da lei de declaração de direitos de liberdade econômica. DQuestão [Internet]. 13 juin 2023 [cité 10 sept. 2026];21(59):e13238. Disponible à: https://www.revistas.unijui.edu.br/desenvolvimentoemquestao/article/view/13238