Direitos Humanos e Desenvolvimento: algumas reflexões sobre a constituição do direito ao desenvolvimento
DOI :
https://doi.org/10.21527/2237-6453.2003.1.123-149Résumé
Analisa-se o direito ao desenvolvimento desde as suas primeiras referências legais, construídas pela Comissão de Direitos Humanos da ONU, até o seu reconhecimento institucional como um direito humano inalienável pela
.
Declaração Sobre o Direito ao Desenvolvimento. Além disso, indica-se o seu aperfeiçoamento com a Declaração e Plano de Ação de Viena e com a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento.
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